Falsa Promessa de Contemplação em Consórcio de Imóvel: Direito à Anulação e Restituição Integral
A participação em consórcios de imóveis tem atraído muitos consumidores que buscam uma alternativa ao financiamento para adquirir um imóvel. Contudo, essa modalidade tem também gerado conflitos, especialmente quando consumidores são induzidos ao erro com promessas enganosas de rápida contemplação. Decisões recentes dos tribunais brasileiros têm garantido o direito dos consumidores à restituição integral de […]