Falsa Promessa de Contemplação em Consórcio de Imóvel: Direito à Anulação e Restituição Integral
A participação em consórcios de imóveis tem atraído muitos consumidores que buscam uma alternativa ao financiamento para adquirir um imóvel. Contudo, essa modalidade tem também gerado conflitos, especialmente quando consumidores são induzidos ao erro com promessas enganosas de rápida contemplação. Decisões recentes dos tribunais brasileiros têm garantido o direito dos consumidores à restituição integral de […]
Imóvel sem escritura e contrato de compra e venda perdido: O que fazer para Regularizar
A regularização de um imóvel é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica e a valorização do bem. Este artigo visa esclarecer os procedimentos necessários para regularizar um imóvel nessas condições, garantindo a propriedade legal e evitando problemas futuros. Imóvel sem Escritura e Registro A escritura pública é o documento que oficializa a transferência […]